ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA VINTE ANOS SEM MUITO QUE COMEMORAR.

A Independência do Brasil comemorava 169 anos e a República 102, quando o então Presidente Fernando Collor de Mello, sancionou no dia 13 de julho de 1990, a Lei 8.069, criando o Estatuto da Criança e do adolescente. Logo no seu artigo terceiro, está escrito: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Ao completar vinte anos nesta terça-feira (13), o que se vê, não é o que está escritor neste e em outros artigos da citada Lei. Crianças que deveriam estar na escola, perambulam pelas ruas sozinhas ou em companhia de adultos, em busca de dinheiro e alimento. No Rio de Janeiro, em especial no Centro e na Zona Sul, quase que diariamente a Prefeitura acolhe dezenas de crianças, mas, por falta de estrutura nos abrigos oferecidos pelo Município e pelo Estado, horas ou até mesmo em minutos, eles estão de volta às ruas e no mesmo lugar de onde foram retirados. Observa-se também, que o Estatuto muitas vezes “anda na contramão”, dando proteção a verdadeiros homens que cometeram crimes graves (vide o caso Bruno) e os trata como crianças ou adolescentes. O parágrafo primeiro do artigo 8º, mente quando diz que a gestante adolescente será encaminhada através do SUS a atendimento de saúde, quando na verdade, muitas delas tiveram vidas ceifadas por falta de atendimento nestas unidades, inclusive com o fechamento de algumas delas. Na manhã desta terça-feira (13), dia do aniversário do estatuto, mas uma vez, fiz a triste constatação de que a aludida Lei, ainda não saiu do papel. Logo mais, teremos discursos com muitas claques, mas, na verdade, este é um aniversário que não merece comemoração e sim reflexão, lembrando a frase “ Vinde a mim as criancinhas”. Lembram quem foi que a cunhou?